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Projeto de lei estimula cidadãos a fiscalizar obras com aplicativos

Projeto de lei estimula cidadãos a fiscalizar obras com aplicativos
12 de setembro de 2018 Lattufe

Está em tramitação, com prioridade, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9617/18, que institui a gestão compartilhada para que grupos de cidadãos organizados em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular como WhatsApp, acompanhem a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal.

A proposta tem como objetivo ampliar a fiscalização dos processos de execução do orçamento, a partir da participação dos cidadãos, apoiada pela tecnologia.

Os grupos que desejarem habilitação à gestão compartilhada deverão apresentar, junto ao poder público, regulamento próprio em que conste o nome de seus administradores e do evento que será monitorado pelos participantes.

As autoridades terão prazo máximo de três dias para validar ou negar o cadastro do grupo. Poderão ser validados até três grupos de gestão com o mesmo objetivo. Caso o número de pedidos cadastrados ultrapasse este limite, os três grupos serão selecionados conforme critérios de desempate.

Cada grupo receberá um representante do poder público e um representante de cada empresa contratada para execução da obra, prestação do serviço e aquisição de materiais. Estes integrantes precisarão esclarecer todas as informações solicitadas pelos membros do grupo de gestão em até sete dias úteis, exceto quando o pedido de esclarecimento não estiver relacionado ao objetivo do grupo, for formulado fora dos termos do regulamento ou de forma ofensiva.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar o processo acesse o site da Câmara dos Deputados.

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